Ricardo Coutinho sanciona lei que cria 300 vagas para concurso público da Fundac

Escrito por em 11 de outubro de 2017

O governador Ricardo Coutinho (PSB) sancionou a lei que cria o quadro permanente de pessoal da Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente Alice Almeida (FUNDAC) e viabiliza o concurso público para o órgão. Com a medida, estão sendo criadas 300 vagas para o cargo de Agente Socioeducativo e 32  funções de confiança de Supervisor de Unidade de Internação Socioeducativas. 

A lei foi publicada na edição desta quarta-feira (11) do Diário Oficial do Estado.

O governador Ricardo Coutinho já havia antecipado que pretendia realizar concurso público para a Fundac. O preenchimento das vagas será feito por meio de concurso público. Estão previstas prova objetiva, prova de capacidade física, exame psicotécnico, investigação social e curso de formação profissional.

Os servidores ocupantes dos cargos da carreira criada por esta lei, quando investidos em função de confiança, perceberão a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da função para a qual forem designados.

O requisito de escolaridade para o ingresso no cargo é o Ensino Médio ou curso técnico equivalente.

A lei ainda definiu que deve ser aplicado subsidiariamente ao Quadro Permanente de Pessoal da Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente “Alice Almeida” o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado da Paraíba e a legislação estatutária complementar pertinente, nas disposições, direitos, vantagens e obrigações omissas nesta Lei, no que couberem.

 

 

 

Com ClickPB

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