STF retoma nesta quinta julgamento que pode restringir foro privilegiado de políticos

Escrito por em 23 de novembro de 2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a discutir nesta quinta-feira (23) uma proposta que pode restringir o alcance do foro privilegiado para políticos na Corte.

A ideia é deixar na Corte somente casos criminais de parlamentares e ministros investigados por crimes praticados no cargo e em razão dele. Aqueles delitos praticados antes da posse e que não guardam qualquer relação com o exercício do cargo seriam levados à primeira instância da Justiça.
Atualmente, qualquer ocupante de cargo de ministro no governo ou mandato parlamentar só pode ser investigado ou processado criminalmente no STF, por atos que tenha praticado em qualquer tempo, mesmo se não relacionados ao cargo.

Um levantamento da Fundação Getúlio Vargas (FGV) calcula que a mudança na regra reduziria em 90% os processos e investigações criminais atualmente em andamento no STF.

A proposta em discussão, do ministro Luís Roberto Barroso, foi apresentada no início deste ano dentro de uma ação penal por suposta compra de votos contra o prefeito de Cabo Frio (RJ), Marquinhos Mendes (PMDB). Desde 2008, o processo já tramitou por diversas instâncias cada vez que o político mudou de cargo.

Em seu voto, Barroso disse que a atual regra leva muitos processos à prescrição – quando a demora no julgamento extingue a punição – porque cada vez que um político muda de cargo, o processo migra de tribunal, atrasando sua conclusão.

“A prática atual não realiza adequadamente princípios constitucionais estruturantes, como igualdade e república, por impedir, em grande número de casos, a responsabilização de agentes públicos por crimes de naturezas diversas. Além disso, a falta de efetividade mínima do sistema penal, nesses casos, frustra valores constitucionais importantes, como a probidade e a moralidade administrativa”, disse no voto.

A eventual adoção desse critério pelo STF não impede que o Congresso estabeleça outra regra para o foro. A proposta mais avançada em discussão pelos parlamentares, aprovada nesta quarta (22), na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, limita ainda mais o foro, para deixar no STF apenas casos criminais de presidentes da República, da Câmara, do Senado e do próprio STF.

Menos drástica, a mudança na regra em discussão no STF depende de uma maioria favorável de 6 votos entre os 11 ministros da Corte. Até agora, já existem 4 votos a favor da restrição, dos ministros Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Cármen Lúcia.

 

G1


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