Um Projeto de Lei Ordinária apresentado na Câmara Municipal de João Pessoa propõe que a Cagepa conceda um desconto automático e proporcional nas faturas dos consumidores. A medida se aplica sempre que houver interrupção ou descontinuidade no fornecimento por um período igual ou superior a seis horas consecutivas no mês de faturamento.
A proposta, apresentada pelo vereador Odon Bezerra (PSB), sugere o desconto seja calculado sobre a tarifa variável e também sobre a parcela fixa ou mínima cobrada. Além disso, caso o desabastecimento ultrapasse 24 horas contínuas, os consumidores poderão ter direito a um acréscimo de 20% no valor do desconto como forma de ‘reparação’.
O texto também estabelece obrigações adicionais para a empresa, como a disponibilização gratuita de caminhões-pipa e reservatórios comunitários caso a interrupção ultrapasse 48 horas ininterruptas, priorizando locais como hospitais, escolas e comunidades vulneráveis. Em caso de manutenções programadas, a concessionária precisará avisar a população com antecedência mínima de 72 horas, embora essa notificação não elimine o dever de conceder o desconto pelas horas sem serviço.
Caso a lei seja aprovada e descumprida, a empresa poderá sofrer sanções administrativas aplicadas pelo Procon-JP, com multas diárias que variam de R$ 5.000,00 a R$ 100.000,00, além da devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. A concessionária terá o prazo de 90 dias, após a publicação da norma, para adaptar seus sistemas de medição e faturamento na capital paraibana.
Fonte: MaisPB