A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) prepara uma votação decisiva para o setor elétrico nacional. A diretoria da agência reguladora deve votar em dezembro de 2026 a criação da Tarifa Hora Certa, modelo da Aneel que altera a conta de luz para cerca de 5,7 milhões de consumidores enquadrados na baixa tensão em todo o Brasil. A proposta, elaborada pela área técnica do órgão, busca reformular a atual Tarifa Branca e incentivar o uso consciente de energia fora dos horários de pico do sistema elétrico.
O modelo proposto estabelece uma cobrança variável dividida em três blocos horários ao longo do dia: o horário de ponta (com tarifas mais elevadas, concentradas no início da noite), o horário intermediário (com valores médios) e o horário fora de ponta (com custos reduzidos, abrangendo madrugadas, finais de semana e feriados nacionais). A finalidade da medida é deslocar o consumo de equipamentos eletrodomésticos de alto impacto para períodos de menor demanda na rede nacional, gerando economia estrutural para o sistema e reduzindo a fatura dos usuários que adaptarem suas rotinas.
Quem Será Atingido e Critérios de Enquadramento
A Tarifa Hora Certa será direcionada aos consumidores de baixa tensão pertencentes aos subgrupos B1 (residencial), B2 (rural) e B3 (comercial, industrial e demais serviços). O enquadramento automático na nova modalidade de cobrança abrangerá unidades consumidoras que apresentem um consumo médio mensal igual ou superior a 500 kWh, o que representa aproximadamente 5,45% do total de clientes da baixa tensão no país.
Os consumidores que registrarem médias inferiores a 500 kWh por mês não serão incluídos automaticamente no novo formato, mas poderão solicitar a adesão voluntária à Tarifa Hora Certa junto às suas distribuidoras de energia. Por outro lado, famílias cadastradas nos programas sociais de energia, como a Tarifa Social e o programa Luz do Povo, foram excluídas do enquadramento compulsório.
Cronograma Gradual de Implantação e Transição de Tarifas
Se a proposta for aprovada pela diretoria colegiada da Aneel na reunião de dezembro, o ano de 2027 será dedicado à adaptação tecnológica e regulatória dos sistemas das distribuidoras. A migração efetiva dos consumidores ocorrerá de forma escalonada ao longo de três fases estruturadas a partir de 2028.
Confira as etapas de transição previstas na proposta técnica:
- Abril de 2028: Início do enquadramento para unidades com consumo médio igual ou superior a 1.800 kWh por mês;
- Abril de 2029: Expansão para consumidores com média igual ou superior a 1.000 kWh por mês;
- Abril de 2031: Conclusão do cronograma, alcançando todos os consumidores com média igual ou superior a 500 kWh por mês.
Antes de efetivar a transição de modalidade, as distribuidoras serão obrigadas a notificar o consumidor previamente e emitir faturas de caráter exclusivamente informativo por, no mínimo, três ciclos de faturamento seguidos. O procedimento servirá para demonstrar de forma clara como o valor da conta oscilaria na nova tarifa. Os clientes que optarem por não permanecer no modelo por horário poderão migrar para uma tarifa plana temporária, que manterá um preço único por kWh ao longo do dia, porém com um valor entre 3% e 5% superior ao da tarifa convencional cobrada atualmente.
Impacto Financeiro no Valor Final da Conta de Luz
O impacto financeiro na conta de luz dependerá do perfil de uso da eletricidade de cada família. Em simulações apresentadas pela área técnica da Aneel — utilizando como base o mercado da Cemig Distribuição —, uma residência com consumo médio de 600 kWh mensais que adapte seus hábitos para concentrar os gastos fora do horário de ponta pagaria um valor estimado de R$ 490, resultando em uma redução de até 9,5% na conta de luz. Em contrapartida, caso a mesma residência mantenha o uso intensivo de energia concentrado nos horários de pico, a fatura mensal poderá subir para cerca de R$ 591, o que representa um acréscimo de 9,1% em comparação à cobrança tradicional.
Após a deliberação de dezembro da diretoria colegiada da Aneel, o setor elétrico dará início à fase de estruturação regulatória, assegurando que as distribuidoras implementem a comunicação transparente e a infraestrutura de medição necessárias para a entrada em vigor das regras em 2028.
Fonte: ClickPB