É lei: PB institui programa de reconstrução dentária para mulheres vítimas de violência doméstica
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A Paraíba passou a contar com o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, instituído pela Lei nº 14.577. A norma é de autoria da deputada estadual Danielle do Vale (Republicanos).
A legislação prevê que a rede estadual de saúde ofereça atendimento odontológico destinado à reconstrução e reparação dentária de mulheres que sofreram agressões físicas com danos à saúde bucal.
Entre os procedimentos contemplados pelo programa estão reconstruções dentárias, instalação de próteses, tratamentos estéticos, ortodônticos e outros serviços considerados necessários para a recuperação bucal das vítimas.
O acesso ao programa dependerá da apresentação de documentos que comprovem a condição de vítima de violência doméstica.
Segundo a lei, o atendimento deverá ser realizado conforme a disponibilidade orçamentária e a organização administrativa do Estado, em conformidade com a Lei Federal nº 15.116, de 2 de abril de 2025.
O texto prevê ainda a celebração de convênios e parcerias com instituições de ensino superior, entidades da sociedade civil e instituições privadas, observados os critérios de conveniência e oportunidade administrativa.
